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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0261


Data Inicial:

22/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) ILSON DONIZETE MAIA

Arquivo:


Ementa:

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 236/2015, que trata de Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0260


Data Inicial:

12/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) ILSON DONIZETE MAIA

Arquivo:


Ementa:

"Acrescenta o inciso VII ao Artigo 10, e altera o Artigo 16 e seu Parágrafo único, da Lei Complementar nº 246/2015 (Código de Postura) e dá outras providências."

Lei Complementar Nº 0259


Data Inicial:

06/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) ILSON DONIZETE MAIA

Arquivo:


Ementa:

"Altera o Código Tributário do munícipio, no que se refere ao ISSQN e dá outras providências."

Lei Complementar Nº 0258


Data Inicial:

25/09/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) ILSON DONIZETE MAIA

Arquivo:


Ementa:

"Altera a descrição dos imóveis oriundos da GLEBA 5, constantes da Lei Complementar nº 114/2004, alterada pela Lei Complementar nº 154/2008 e Lei Complementar nº 178/2011, e dá outras providências".

Lei Complementar Nº 0257


Data Inicial:

25/09/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

MARCO ANTONIO BRIGATI,DANIEL TEODORO,ALEX SANDRO D SANTOS,ANGELA MARIA D. BARBOZA

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei nº 256/2017 que trata da Reestruturação Administrativa da Câmara Municipal de Rafard e dá outras providências."

Lei Complementar Nº 0256


Data Inicial:

20/07/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

DANIEL TEODORO,ALEX SANDRO D SANTOS,MARCO ANTONIO BRIGATI,ANGELA MARIA D. BARBOZA

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Câmara Municipal de Rafard e dá outras providências."

Lei Complementar Nº 0255


Data Inicial:

29/03/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) ILSON DONIZETE MAIA

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Munícipio de Rafard- REFIS, e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0254


Data Inicial:

29/03/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) ILSON DONIZETE MAIA

Arquivo:


Ementa:

"Altera os artigos225 e 235 da Lei Complementar nº247/2015 (Código Tributário)e dá outras providências".