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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0247


Data Inicial:

17/12/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a instituição do novo Código Tributário do Município de Rafard e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0246


Data Inicial:

17/12/2015

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui o Código de Postura do Município de Rafard e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0245


Data Inicial:

17/11/2015

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso do imóvel que especifica, para fins de instalação de uma subestação rebaixadora de energia elétrica no município de Rafard e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0244


Data Inicial:

17/11/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 3° da Lei Complementar n° 241/2015, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0243


Data Inicial:

17/11/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispões sobre autorização para retificação de Escritura Pública de Doação de 14 de outubro de 2011, pela qual o Município de Rafard recebe área de terras da União São Paulo S/A e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0242


Data Inicial:

29/06/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a instituição da Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento das Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz

Lei Complementar Nº 0241


Data Inicial:

15/06/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Processo Licitatório para concessão administrativa de bem público

Lei Complementar Nº 0240


Data Inicial:

27/05/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais, de que trata o artigo 111 da Lei Orgânica Municipal, bem como o artigo 37, inciso X da Constituição Federal

Lei Complementar Nº 0239


Data Inicial:

20/05/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre criação de cargo que especifica

Lei Complementar Nº 0238


Data Inicial:

06/05/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Processo Licitatório para concessão de serviço público e uso de bem público