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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0177


Data Inicial:

29/07/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre alteração do Artigo 3º. da Lei Complementar 149/2007 de 21/12/2007 e dá outras providências".

Lei Complementar Nº 0176


Data Inicial:

02/07/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Rafard, do Quadro dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências".

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