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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0116


Data Inicial:

19/11/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração de dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0115


Data Inicial:

19/11/2004

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera as regras gerais para organização e funcionamento do regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rafard e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0114


Data Inicial:

31/08/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de imóveis, mediante a realização de Processo Licitatório, para fins exclusivos de instalação de indústrias e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0113


Data Inicial:

22/06/2004

Situação

SUBSTITUÍDO Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Extingue cargos em comissão, e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0112


Data Inicial:

30/04/2004

Situação

SUBSTITUÍDO Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a conceder anistia da multa e juros a todos os Tributos Municipais

Lei Complementar Nº 0111


Data Inicial:

30/04/2004

Situação

SUBSTITUÍDO Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, área de terra que especifica, para fins exclusivos de instalação de indústria e comércio e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0110


Data Inicial:

30/04/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei nº 696/89, de 19 de dezembro de 1989 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)

Lei Complementar Nº 0109


Data Inicial:

30/04/2004

Situação

SUBSTITUÍDO Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Incentiva a aquisição de imóveis para fins industriais e ou comerciais no Distrito Industrial de Rafard "Alcides Brunelli", e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0108


Data Inicial:

22/04/2004

Situação

SUBSTITUÍDO Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, área de terra que especifica, para fins exclusivos de instalação de indústria e comércio e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0107


Data Inicial:

09/03/2004

Situação

SUBSTITUÍDO Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, área de terra que especifica, para fins exclusivos de instalação de indústria e comércio e dá outras providências

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