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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0104


Data Inicial:

30/12/2003

Situação

SUBSTITUÍDO Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera o artigo 370 da Lei Municipal nº 696/89 de 30 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0103


Data Inicial:

31/12/2003

Situação

SUBSTITUÍDO Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, área de terra que especifica, para fins exclusivos de instalação de indústria e comércio e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0102


Data Inicial:

30/12/2003

Situação

SUBSTITUÍDO Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Lei Complementar Nº 0101


Data Inicial:

11/12/2003

Situação

SUBSTITUÍDO Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a conceder gratificação natalina aos servidores

Lei Complementar Nº 0100


Data Inicial:

09/05/2003

Situação

SUBSTITUÍDO Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei n° 677/89 de 20 de Outubro de 1989 e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0099


Data Inicial:

28/05/2003

Situação

SUBSTITUÍDO Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a conceder anistia ou redução da multa e juros a todos os Tributos Municipais

Lei Complementar Nº 0098


Data Inicial:

26/03/2003

Situação

SUBSTITUÍDO Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei nº 677/89, com as modificações da Lei nº 915/94 e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0097


Data Inicial:

20/02/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei nº 677/89, com as modificações da Lei nº 915/94 e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0096


Data Inicial:

07/02/2003

Situação

Revogada PARCIAL
Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rafard."

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