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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0087


Data Inicial:

27/12/2001

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o Uso de Vias Públicas, Espaço Aéreo e do Subsolo para a implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-estrutura por entidades de direitos públicos privados

Lei Complementar Nº 0086


Data Inicial:

27/12/2001

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera os artigos 11,27,40,51,64,139 e 370 da Lei Municipal nº696/89 de 30/12/1989 ( Código Tributário Municipal) e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0085


Data Inicial:

27/12/2001

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Acrescenta o Parágrafo 6º e o Parágrafo 7º ao artigo 139 da Lei Complementar nº76, de 01/03/2001; confere nova redação ao artigo 64 e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0084


Data Inicial:

21/12/2001

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanencia em Áreas, Vias e em Logradouros Públicos e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0083


Data Inicial:

08/05/2001

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Confere nova redação ao Artigo 2º da Lei Complementarnº77/2001

Lei Complementar Nº 0082


Data Inicial:

24/04/2001

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Confere nova redação ao Artigo 1º da Lei Complementar nº 77/2001 e acrescenta o parágrafo Único ao referido artigo.

Lei Complementar Nº 0081


Data Inicial:

13/03/2001

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre criação, extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e altera designação de cargos

Lei Complementar Nº 0080


Data Inicial:

01/03/2001

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Majora os valores das referências constantes do Anexo III, da Lei nº 677/89 de 20/10/1989

Lei Complementar Nº 0079


Data Inicial:

01/03/2001

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração dos Anexos I E II da Lei nº677/89 de 20/10/1989 e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0078


Data Inicial:

01/03/2001

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração do Anexo III da Lei nº677/89 de 20/10/1989 e dá outras providências