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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0075


Data Inicial:

30/12/1999

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0074


Data Inicial:

30/12/1999

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei Nº696/89 e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0073


Data Inicial:

30/12/1999

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a tabela do Anexo e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0072


Data Inicial:

21/12/1999

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre reestruturação dereferência no Anexo II da Lei Complementar nº56/96, cujas denominações foram alteradas pela resolução nº01/99 de 24 de novembro de 1999.

Lei Complementar Nº 0071


Data Inicial:

03/12/1999

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alienação de área de terra para instalação de unidade industrial no Município de Rafard e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0070


Data Inicial:

25/11/1999

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Municipal e dá outras providências