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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0064


Data Inicial:

23/12/1997

Situação

SUBSTITUÍDO Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração da tabela do Anexo VII do Artigo 185 do Código Tributário Municipal (Lei nº696/89).

Lei Complementar Nº 0063


Data Inicial:

23/12/1997

Situação

SUBSTITUÍDO Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração da Tabela do Anexo IV, do Artigo 152 do Código Tributário Municipal (Lei nº696/89)

Lei Complementar Nº 0062


Data Inicial:

27/12/1997

Situação

SUBSTITUÍDO Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração da tabela do Anexo V do Artigo 159 do Código Tributário Municipal (Lei nº696/89).

Lei Complementar Nº 0061


Data Inicial:

23/12/1997

Situação

SUBSTITUÍDO Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação de Taxa de Licença para o exercício de comércio eventual e ambulante, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0060


Data Inicial:

26/08/1997

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração dos Anexos I e II da Lei nº677/89 de 20/10/1989 e dá outras providencias.

Lei Complementar Nº 0059


Data Inicial:

02/06/1997

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Majora os valores das referências constantes do Anexo III, da Lei Municipal nº677/89 de 20/10/1989

Lei Complementar Nº 0058


Data Inicial:

22/04/1997

Situação

SUBSTITUÍDO Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui a gratificação adicional prevista no Artigo 42, Ítem IV da lei Complementar nº28/94, de 11/04/1994.

Lei Complementar Nº 0057


Data Inicial:

24/01/1997

Situação

SUBSTITUÍDO Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração dos Anexos I e II, da lei nº677/89 de 20/10/1989, e dá outras providências.

Calendário da Câmara
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