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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0021-1966


Data Inicial:

22/12/1966

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre Crédito Especial

Lei Ordinária Nº 0020-1966


Data Inicial:

20/12/1966

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Institui o Código Tributário

Lei Ordinária Nº 0019-1966


Data Inicial:

19/12/1966

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza receber doação

Lei Ordinária Nº 0018


Data Inicial:

01/01/1966

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Estima a receita e fixa a despesa

Lei Ordinária Nº 0017-1966


Data Inicial:

16/08/1966

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre Crédito Especial

Lei Ordinária Nº 0016


Data Inicial:

01/01/1966

Situação

SUBSTITUÍDO

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação da guarda noturna