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ANGELA MARIA D. BARBOZA - PSL
13ª LEGISLATURA

Presidente Atual
ANGELA MARIA D. BARBOZA
ALEX SANDRO D SANTOS - PTALEXANDRE FERRAZ FONTOLAN - PSDBDANIEL TEODORO - PSDFABIO DOS SANTOS  - PSD
FELIPE DIEZ MARCHIORETTO - PSL
MARCO ANTONIO BRIGATI - PPSMARIO SEVERINO DA SILVA  - PMDBWAGNER ANTONIO BRAGALDA - PMDB
Próxima Sessão

Plenário José Michelini

02/05/2017, terça-feira, às 20:00 hs

 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0255 29-03-2017 Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Munícipio de Rafard- REFIS, e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0254 29-03-2017 "Altera os artigos225 e 235 da Lei Complementar nº247/2015 (Código Tributário)e dá outras providências". Ativa (Não consta revogação expressa)




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