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ANGELA MARIA D. BARBOZA - PSL
13ª LEGISLATURA

Presidente Atual
ANGELA MARIA D. BARBOZA
ALEX SANDRO D SANTOS - PTALEXANDRE FERRAZ FONTOLAN - PSDBDANIEL TEODORO - PSDFABIO DOS SANTOS  - PSD
FELIPE DIEZ MARCHIORETTO - PSL
MARCO ANTONIO BRIGATI - PPSMARIO SEVERINO DA SILVA  - PMDBWAGNER ANTONIO BRAGALDA - PMDB
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Plenário José Michelini

24/03/2017, sexta-feira, às 19:30 horas

 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0087 27-12-2001 Dispõe sobre o Uso de Vias Públicas, Espaço Aéreo e do Subsolo para a implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-estrutura por entidades de direitos públ ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0086 27-12-2001 Altera os artigos 11,27,40,51,64,139 e 370 da Lei Municipal nº696/89 de 30/12/1989 ( Código Tributário Municipal) e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0085 27-12-2001 Acrescenta o Parágrafo 6º e o Parágrafo 7º ao artigo 139 da Lei Complementar nº76, de 01/03/2001; confere nova redação ao artigo 64 e dá outras providências Revogada TOTAL


0084 21-12-2001 Institui a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanencia em Áreas, Vias e em Logradouros Públicos e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0083 08-05-2001 Confere nova redação ao Artigo 2º da Lei Complementarnº77/2001 Ativa (Não consta revogação expressa)


0082 24-04-2001 Confere nova redação ao Artigo 1º da Lei Complementar nº 77/2001 e acrescenta o parágrafo Único ao referido artigo. Ativa (Não consta revogação expressa)


0081 13-03-2001 Dispõe sobre criação, extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e altera designação de cargos Ativa (Não consta revogação expressa)


0080 01-03-2001 Majora os valores das referências constantes do Anexo III, da Lei nº 677/89 de 20/10/1989 Ativa (Não consta revogação expressa)


0079 01-03-2001 Dispõe sobre alteração dos Anexos I E II da Lei nº677/89 de 20/10/1989 e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0078 01-03-2001 Dispõe sobre alteração do Anexo III da Lei nº677/89 de 20/10/1989 e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)




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